Caso você discorde do valor estabelecido como o Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos no ambiente Minhas Importações ANTES da emissão do boleto ou pagamento com cartão de crédito. A Receita Federal Brasileira (RFB) é a instituição responsável pela análise dos pedidos de Revisão de Tributos. O resultado da análise é exibido no ambiente Minhas Importações.
Ressalvamos que a RFB analisa os pedidos na ordem cronológica de registro. O prazo para análise da Revisão dos Tributos é de, aproximadamente, 30 dias. Durante esse período, não é possível efetuar o pagamento de tributos e taxas e/ou cancelar o Pedido de Revisão, devendo-se aguardar a avaliação do processo por parte da Receita Federal.
Além do preenchimento do formulário eletrônico de revisão, a plataforma também permite o upload de documentos e comprovantes que embasem a solicitação, desde que sejam atendidos os requisitos para upload de arquivos. A não observância dos requisitos pode acarretar no atraso da análise ou no indeferimento do Pedido de Revisão.
*ATENÇÃO!
De acordo com a situação que motivou o pedido de revisão de tributos, existem documentos obrigatórios a serem enviados, como por exemplo:
Para contestação do valor do tributo: Enviar imagem da fatura para impostos da Tiendamia. Caso você não tenha em mãos, é só solicitar uma cópia em https://ayuda.tiendamia.com/hc/es/requests/new).
A Receita Federal informa que a revisão de tributos pode resultar no aumento de tributação e na aplicação de multas e outras penalidades, caso sejam constatadas irregularidades. Por exemplo, remessas postais com valores subfaturados poderão estar sujeitas a multas, devolução à origem ou perdimento, de acordo com os art. 703, 711 e 725 do Inciso I, do Decreto no 6759/2009, sem prejuízo de outras penalidades.
- Para que os Correios apresentem o Pedido de Revisão à Receita Federal, deverá ser anexado pelo menos um arquivo de comprovação de valor.
- Decisões judiciais somente serão acatadas pela Receita Federal se pertencentes ao próprio destinatário.